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Direitos do Consumidor Bancário

Cartão de Crédito: Juros do Rotativo e Fatura

Entenda como a nova lei protege o consumidor contra a bola de neve de juros, o que muda na portabilidade de saldo devedor e as melhores estratégias para manter seu score de crédito saudável.

Teto Legal de Juros
100%
Limite máximo de encargos sobre o principal

Regras Essenciais que Você Precisa Conhecer

Fim da Dívida Infinita

Antigamente, taxas anualizadas de mais de 400% multiplicavam uma fatura pequena por dez vezes em pouco mais de um ano. Com o teto de 100%, os juros nunca podem exceder o valor devido originalmente.

Portabilidade Gratuita do Saldo

O consumidor tem o direito legal de transferir sua dívida de cartão para outra instituição financeira que ofereça juros menores ou parcelamento mais vantajoso, sem custo de transferência.

Fatura Transparente e Didática

Os bancos são obrigados a destacar em primeiro plano o valor do principal sem juros, o Custo Efetivo Total (CET) anual e mensal e simulações claras de quanto o cliente pagará caso opte pelo parcelamento.

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Perguntas e Respostas

Dúvidas sobre o Cartão de Crédito

O que é a nova regra do teto de 100% dos juros do rotativo?

Pela regulamentação em vigor (Resolução CMN nº 5.112), o valor total cobrado a título de juros e encargos financeiros no crédito rotativo e no parcelamento de fatura não pode ultrapassar 100% do valor principal da dívida original. Isso significa que uma dívida de R$ 1.000,00 nunca poderá acumular mais de R$ 1.000,00 em juros, totalizando no máximo R$ 2.000,00.

Vale a pena pagar o valor mínimo da fatura do cartão?

Não. Pagar o mínimo ativa o crédito rotativo, que continua sendo uma das linhas de crédito mais onerosas do mercado financeiro nacional. Se não puder quitar o valor integral, é mais vantajoso contratar uma linha de crédito pessoal ou consignado com taxa substancialmente menor.

O que acontece após 30 dias no crédito rotativo?

As regras do Banco Central determinam que as instituições financeiras são obrigadas a transferir a dívida do rotativo para uma linha de parcelamento com condições e juros menores decorridos 30 dias, impedindo o consumidor de ficar indefinidamente no rotativo simples.