Fazenda conclui MP do Imposto Seletivo e prevê transição do IPI para 2027 no Congresso
Acordo com setores produtivos mantém carga tributária atual na mudança de base de cálculo e prevê cobrança do novo tributo a partir de fevereiro de 2027.

Brasilia, capital of Brazil, as seen from the TV tower: eastern part of Eixo Monumental, National Congress buildings (two towers and two hemispheres) and ministries (in green on bo
Entenda em 1 minuto
- O Ministério da Fazenda concluiu o texto da medida provisória que regulamenta a transição do Imposto Seletivo para envio ao Congresso Nacional, mantendo a carga tributária atual do IPI.
- O Ministério da Fazenda concluiu a elaboração da medida provisória (MP) que regulamenta a transição para o Imposto Seletivo e prepara o encaminhamento do texto ao Congresso Nacional.
- O Ministério da Fazenda concluiu a elaboração da medida provisória (MP) que regulamenta a transição para o Imposto Seletivo e prepara o encaminhamento do texto ao Congresso Nacional.
O Ministério da Fazenda concluiu a elaboração da medida provisória (MP) que regulamenta a transição para o Imposto Seletivo e prepara o encaminhamento do texto ao Congresso Nacional. A informação foi confirmada nesta terça-feira (3 de novembro de 2026) por Dario Durigan, após o encerramento da etapa técnica na pasta econômica antes do despacho final com a Presidência da República.
Transição entre IPI e Imposto Seletivo em 2027
Segundo os termos detalhados pela equipe econômica e divulgados pela Agência Brasil, o entendimento construído com os setores produtivos alcançados pelo novo tributo preserva a carga tributária atualmente recolhida por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), realizando apenas ajustes técnicos decorrentes da alteração na base de cálculo.
O cronograma de transição prevê a manutenção temporária do IPI durante o mês de janeiro de 2027 para os segmentos abrangidos e o início efetivo da cobrança do Imposto Seletivo a partir de fevereiro de 2027. Para assegurar segurança jurídica à mudança, o Executivo também articula o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prorrogando temporariamente a vigência do IPI nessa janela inicial.
Regime definitivo na Reforma Tributária
Enquanto a medida provisória disciplina a etapa de transição em 2027, a calibragem definitiva das alíquotas do modelo permanente do Imposto Seletivo — previsto para entrar em vigor a partir de 2028 no âmbito da Reforma Tributária — seguirá em debate com o Poder Legislativo ao longo do próximo ano.
O que isso muda para você?
A regulamentação da transição entre o IPI e o Imposto Seletivo define a tributação que incidirá a partir de 2027 sobre veículos, bebidas açucaradas, alcoólicas, tabaco e extração mineral, influenciando o planejamento tributário das indústrias e os preços finais dessas categorias.
Esta contextualização possui caráter estritamente educativo e informativo sobre a economia real. Não representa recomendação personalizada de investimentos.
Fontes Verificadas & Transparência Editorial
Esta matéria foi redigida pelo Lumin Finanças News a partir de cobertura jornalística realizada pelos veículos indicados abaixo, com acompanhamento e citação das informações apuradas junto às respectivas entidades e fontes originais:
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