Micro e pequenas empresas chegam ao prazo final para opção de modelo no Simples e reforma tributária
Negócios têm até esta sexta-feira para definir o regime do IBS e da CBS para 2027 e regularizar pendências

Unidade de atendimento do Sebrae Aqui voltada a micro e pequenas empresas e empreendedores no Brasil, diante de prazos do Simples Nacional.
Entenda em 1 minuto
- Termina nesta sexta-feira (30) o prazo crucial para que micro e pequenos empresários escolham o regime tributário que vigorará em janeiro com a reforma tributária.
- Prazo final para escolher o regime do IBS e da CBS para 2027 termina nesta sexta-feira (30).
- Empresas também devem regularizar pendências que impedem o ingresso no Simples Nacional.
Os micro e pequenos empresários brasileiros enfrentam um momento decisivo para o planejamento fiscal de seus negócios. Acaba nesta sexta-feira (30) o prazo improrrogável para a escolha do regime tributário que entrará em vigor em janeiro, impulsionado pelas mudanças estruturais da reforma tributária. As empresas que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular precisam registrar a opção formalmente até o final do dia. Os negócios que não realizarem essa escolha continuarão a recolher os tributos pelo regime simplificado tradicional, cuja alíquota varia conforme o tipo e o porte do empreendimento, sendo posteriormente rateada entre os diversos impostos federais, estaduais e municipais.
Além da definição sobre os novos tributos do consumo, esta sexta-feira encerra o prazo para que as empresas regularizem eventuais pendências fiscais que tenham bloqueado ou impedido o ingresso no Simples Nacional. O Simples é o regime simplificado voltado para empreendimentos que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Por conta da complexidade da transição para o novo sistema tributário, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou o calendário de opções, após articulação com o Conselho Federal de Contabilidade e o Sebrae. As novas regras incorporam o IBS e a CBS à dinâmica do regime simplificado, exigindo atenção redobrada dos contribuintes.
Contexto e cenário econômico
A antecipação do cronograma foi regulamentada por meio de resolução do CGSN editada no final de setembro, estendendo prazos iniciais para dar maior previsibilidade ao setor produtivo antes da virada do ano-calendário. O novo cenário normativo estabelece que a opção pelo Simples Nacional para 2027 ocorreu entre 1º de setembro e 15 de outubro, enquanto o período para a escolha do regime regular da CBS e do IBS estendeu-se até esta sexta-feira (30). As inovações decorrem diretamente da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo desenhado pela reforma, criando um ambiente de adaptação inédito para os contribuintes do regime simplificado.
Um dos pontos centrais da mudança é a possibilidade de convivência entre os regimes. A empresa pode permanecer enquadrada no Simples Nacional e, simultaneamente, optar pelo recolhimento do IBS e da CBS por meio do regime regular. Para o primeiro semestre de 2027, a escolha deveria ser formalizada neste período, com validade de janeiro a junho. Aqueles que não adotaram o regime regular agora permanecerão com os dois tributos sob a sistemática do Simples nos primeiros seis meses do ano, com uma nova oportunidade de revisão prevista para março de 2027.
Como isso afeta o seu bolso
A decisão sobre o modelo tributário não deve ser tomada com base exclusiva na alíquota nominal, exigindo uma análise profunda que afeta diretamente o orçamento e a competitividade dos negócios. Especialistas apontam que a escolha pelo regime regular do IBS e da CBS pode ser particularmente vantajosa para empresas que vendem para outras empresas (B2B), devido à capacidade de geração e aproveitamento de créditos tributários. No entanto, a avaliação deve ponderar minuciosamente o perfil dos clientes, a cadeia de fornecedores, a formação de preços e o impacto direto sobre o fluxo de caixa da empresa.
Para o empresário, errar na estratégia de enquadramento pode significar perda de margem de lucro ou perda de mercado para concorrentes que otimizaram sua carga tributária na cadeia de suprimentos. As empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 contam com regras específicas, onde a opção feita no CNPJ vale para o restante do ano e para todo o próximo exercício. Vale destacar que o governo abriu uma janela de desistência entre 3 de novembro e 20 de dezembro, permitindo reverter opções caso o planejamento inicial apresente distorções.
Desdobramentos e próximos passos
Com o encerramento do prazo nesta sexta-feira, o foco dos empresários e contadores se voltará para o cumprimento das próximas etapas do cronograma de transição. Entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, estará aberto o período para que os contribuintes desistam das opções realizadas, seja para reverter a inclusão no Simples Nacional ou para cancelar o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular a partir de janeiro.
Posteriormente, entre 1º e 31 de março de 2027, o governo abrirá uma nova e importante janela de oportunidade para que os optantes do Simples escolham o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos práticos aplicados já ao segundo semestre de 2027. Até lá, manter a regularidade fiscal e monitorar a integração dos sistemas contábeis com as exigências da reforma tributária serão tarefas primordiais para a saúde financeira das micro e pequenas empresas.
O que isso muda para você?
A escolha incorreta do regime tributário pode elevar os custos da sua empresa, reduzir margens de lucro e prejudicar a competitividade no mercado.
Esta contextualização possui caráter estritamente educativo e informativo sobre a economia real. Não representa recomendação personalizada de investimentos.
Fontes Verificadas & Transparência Editorial
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